Nulidade do auto de infração. Multa administrativa por descumprimento do disposto no artigo 93 da lei 8213/91 – dificuldade de contratação de deficiente físico (f)

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO PRECENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. DIFICULDADE PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PROVIMENTO.

Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 206, § 3º, V, do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO
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