NOVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA FILANTROPIA

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir novos requisitos a serem cumpridos pelas entidades sem fins lucrativos, para o gozo da imunidade tributária descrita nos artigo 150, VI, “c” e 195, § 7º da Constituição Federal.

Dentre as inovações trazidas pelo PLP, vale destacar a inclusão do inciso, IV, ao artigo 14 que ao tratar da remuneração dos dirigentes assim se coloca: “por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados em montante que exceda o limite de remuneração previsto para os servidores do Poder Executivo Federal”. Assim sendo