Nota Técnica 42/2015/MEC/SECADI/DPEE – Orientação aos Sistemas de Ensino quanto à destinação dos materiais e equipamentos disponibilizados por meio do Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais
NOTA TÉCNICA Nº 42 / 2015/ MEC / SECADI /DPEE
Data: 16 de junho de 2015
Assunto: Orientação aos Sistemas de Ensino quanto à destinação dos materiais e equipamentos disponibilizados por meio do Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.
A inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na Constituição Federal de 1988, que define em seu artigo 205 a educação como
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