Nota Técnica 28/2013/MEC/SECADI/DPEE – Uso do Sistema de FM na Escolarização de Estudantes com Deficiência Auditiva

NOTA TÉCNICA Nº 28 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE

Data: 21 de março de 2013

Assunto: Uso do Sistema de FM na Escolarização de Estudantes com Deficiência Auditiva

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 186/2008 e pelo Decreto Executivo n°6949/2009, em seu art. 24 afirma o compromisso dos Estados Partes com a efetivação de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e orienta para que sejam adotadas as medidas de apoio, necessárias ao atendimento das