Nota Técnica 047, de 25/5/2015/CAOTDC/CGCTPA/DPDC/SENACON – Competência dos órgãos de proteção e defesa do consumidor na fiscalização das instituições de ensino privadas
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Nota Técnica nº 47/2015/CAOTDC/CGCTPA/DPDC/SENACON
PROCESSO Nº 08012.001903/201575
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM DEFESA DO CONSUMIDOR, COORDENAÇÃO GERAL DE CONSULTORIA TÉCNICA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SENACON.
ASSUNTO: Aumento abusivo de mensalidade. Aplicação dos direitos e garantias previstos na Lei 8078/90, em conjunto com os dispositivos da Lei 9870/99. Competência dos órgãos de proteção e defesa do consumidor na fiscalização das instituições de ensino privadas.
I. Contextualização
Por ocasião da realização
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