Norma coletiva que restringiu plano de saúde é declarada válida

As cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho. Essa é a nova redação da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para absolver a Liquigás Distribuidora S/A da obrigação de reincluir empregado aposentado no plano de assistência médico-hospitalar.

Como norma coletiva superveniente revogou a anterior, limitando a manutenção do benefício por dois anos após o afastamento, a SDI-1 concluiu ser correta sua aplicação ao