Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide supremo

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos.

Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8866/1993, que prevê a medida.

Para Gilmar Mendes, a prisão de devedor tributário é medida abusiva e contrária à jurisprudência da Suprema Corte.

De acordo com a norma, que estava suspensa por liminar desde 1994, o depositário

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