Negativa de renovação de matrícula com base em argumentos que não se sustentam

Ação indenizatória. Relação de consumo. Serviços educacionais. Negativa para renovação de matrícula. Alegação de que o responsável financeiro da menor era seu genitor, por força dos termos do divórcio havido entre os genitores da primeira autora. Pacto de divórcio, cuja sentença produz efeitos tão somente entre as partes envolvidas. Incidência dos artigos 22 do eca e 205 da cf. Danos morais comprovados e razoavelmente fixados em r$10.000,00 para cada uma das autoras. Sentença de procedência que se mantém. Desprovimento ao recurso.