Negativa de rematrícula pela existência de débito de vínculo anterior, relativo ao ensino médio, firmado pela genitora do agravado. Impossibilidade. Contratos distintos

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – UNIVALI – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OBSTA A MATRÍCULA, EM CURSO SUPERIOR, DE ACADÊMICO SUPOSTAMENTE  INADIMPLENTE – DÉBITO CONTRAÍDO PELO GENITOR DO ALUNO NA ÉPOCA EM QUE ESTE FREQUENTAVA O ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO MANTIDO PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO – CONTRATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM – RECURSO NÃO PROVIDO.

As instituições particulares de ensino superior estão legalmente autorizadas a recusar a matrícula ou rematrícula de aluno inadimplente quando se tratar do mesmo curso. Tal não ocorre, todavia, quando a dívida foi originada na época em