NÃO CABE DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO DE NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (F)

Cuida ação da exclusão de aponte supostamente indevido cumulada com pedido de indenização por dano moral.

A Sentença julgou improcedente o pedido da parte Autora.

Apelo da autora ao Tribunal, que afirmou no Acórdão: é lícita a cobrança, são legítimas as medidas necessárias ao exercício deste direito, entre as quais se inclui a negativação do nome do devedor. Autora confessadamente inadimplente.

Ao incluir o nome da apelante autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito, a instituição de ensino ré, ora apelada, agiu em

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