Multa moratória; cláusula penal; juros de mora e correção monetária – como estabelecê-los nos contratos educacionais com base no ordenamento jurídico?
47.1 – Multa moratória e cláusula penal;
O artigo 6º[1] da Lei 9.870/1999 descreve na parte final que o contratante inadimplente sujeitar-se-á, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro.
A compatibilidade descrita no dispositivo mencionado enseja aquilo que pode ser utilizado, cumulativamente, com outro, ou seja, expressa a natureza de direitos que podem ser exercidos simultaneamente com base no ordenamento jurídico nacional (aplicação de normas de direito civil ePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.