MP. DAS FILANTRÓPICAS ‘DEVOLVIDO’ POR GARIBALDI SEGUE EM VIGOR

O problema da devolução ou não da MP tem relação direta com a pauta da Câmara. Pela tramitação normal, a partir do dia 4 de fevereiro o projeto trancaria a pauta, mas como o recurso de Jucá está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aguardando votação, a tramitação está suspensa.

Além da dúvida sobre o trancamento ou não da pauta a partir do dia 4 de fevereiro, existe também receio de questionamentos judiciais a projetos que, eventualmente, sejam aprovados no período em que a MP deveria estar na pauta da