MODELO DE DOCUMENTO – TERMO DE ACORDO COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO – DENTRO DO MESMO MÊS

Por este instrumento e regular forma de direito, as partes, de um lado o ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ___________________ situada na __________, doravante designada EMPREGADORA, e de outro lado ____________________, inscrito no CPF n.º _______________, RG n.º ___________________ e portador da CTPS nº _________ Série ________, residente e domiciliado ________________________, doravante designado como EMPREGADO, celebram o presente Acordo para Compensação das Horas de Trabalho, em consonância com o artigo 59, §6º, da CLT, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

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