Modelo de cláusulas que devem estar contidas nos contratos com as plataformas de ensino

ANEXO B – PROTEÇÃO DE DADOS, PARTE DO CONTRATO QUE ENVOLVE OS SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE ENSINO E DE MATERIAL DIDÁTICO

Na medida em que o Parceiro receber, manter, processar ou, de outra forma, tiver acesso a Dados Pessoais, na qualidade de OPERADOR(A), no âmbito deste Contrato, declara que cumpre, e continuará a cumprir, suas obrigações decorrentes das leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)