Modelo de Ata de Reunião de Sócios Para Distribuição de Lucros
__________________ LTDA.
CNPJ/MF sob o nº _________________
Da sociedade simples limitada denominada __________________________, com sede na ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº __________. A presente REUNIÃO DE SÓCIOS foi realizada em obediência à legislação civil, notadamente, mas não se limitando a estes, aos artigos 1.010, 1.071, 1.072, 1.073, 1.074, 1.075, 1.076, 1.078 e 1.079, todos do Código Civil Brasileiro, e em observância à Lei de Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76 no que for pertinente, bem como às disposições societárias do Contrato Social da Sociedade.
DA DATA, HORA E LOCAL – Aos ____ dias do mês de dezembro do ano de 2025, às _____ horas, na sede da ____________________________, localizada no endereço _____________________________________________________________________________.
DA PRESENÇA – Foi realizada REUNIÃO DE SÓCIOS, na qual compareceram, em primeira convocação, os seguintes sócios/administradores, representando a integralidade do capital social, e dispensando-se então as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 do Código Civil Brasileiro:
1. __________sócio A________________, ___________qualificação____________________, detentor de ___% (____ por cento) das quotas;
2. , __________sócio B________________, ___________qualificação____________________, detentor de ___% (____ por cento) das quotas representando assim 100% do capital social da sociedade. Portanto, foi alcançado, em primeira convocação, quórum para se efetivar esta REUNIÃO DE SÓCIOS.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA – Em cumprimento à legislação, os presentes definiram como presidente da Reunião _____________________________, e como Secretário ___________________________, já qualificados acima.
DA ORDEM DO DIA – Esta REUNIÃO DE SÓCIOS teve como ordem do dia:
I. Aprovação da distribuição dos lucros acumulados até 30 de setembro de 2025;
II. Definição do cronograma de pagamentos no período de 2026 a 2028;
III. Especificações de eventualidades, ajustes e condicionantes relacionados às condições financeiras da empresa, registros gerenciais/contábeis e mudanças tributárias.
DAS DELIBERAÇÕES – Iniciada a reunião, verificou-se que inexistem pendências a serem incluídas na ordem do dia, motivo pelo qual foi dado prosseguimento às deliberações pautadas.
I. APROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Os sócios, por unanimidade, aprovaram a distribuição de parte dos lucros acumulados até ______data final da apuração de lucros acumulados_________ de 2025, conforme apurado em balanço patrimonial da empresa, disponibilizado para os presentes. O montante é de R$ _______________, que será distribuído na forma pactuada pelo contrato social da empresa, ou seja, R$ __________, representando ____%, ao sócio A, e R$ ________________ ao sócio B, representando _____%. Este montante inclui os lucros acumulados até o fim do terceiro trimestre fiscal de 2025, e será pago em consonância com a Lei Federal 15270/2025, que autoriza a liquidação até 31 de dezembro de 2028 com isenção tributária, acordando os sócios em afastarem expressamente a aplicação supletiva do art. 205, §3º, da Lei 6.404/19761, quanto ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos dividendos, facultando à sociedade efetuar o pagamento em prazo superior, conforme a conveniência de caixa.
II. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
Ficou definido, por unanimidade, que o pagamento dos lucros acumulados ocorrerá no período de 2026 a 2028, respeitando o seguinte cronograma preliminar:
· Primeira parcela: pagamento até 30 de dezembro de 2026, no valor de R$ ______________, sendo R$ ___________, representando ____%, ao sócio A e R$ _________, representando ____%, ao sócio B;
· Segunda parcela: pagamento até 30 de dezembro de 2027, no valor de R$ _____________, sendo R$ __________, representando ____%, ao sócio A e R$ ___________, representando ____%, ao sócio B;
· Última parcela: pagamento até 29 de dezembro de 2028, no valor de R$ ________, sendo R$ ______________, representando _______%, ao sócio A e R$ ________, representando ____%, ao sócio B.
III. EVENTUALIDADES, AJUSTES E CONDICIONANTES
Os sócios deliberaram que: a) Ajustes no cronograma de pagamento e eventuais revisões supervenientes do lucro apurado: O cronograma de pagamento poderá ser livremente ajustado pela administração da empresa conforme disponibilidade de caixa, condições financeiras da empresa e eventuais alterações tributárias ou de mercado que impactem a saúde financeira do negócio, sendo certo ainda que o lucro apurado referido neste documento poderá ser revisto por necessidade técnica, como revisão e reconciliação contábil ou de dados gerenciais que serviram de base à escrituração no período sobre o qual ocorre a presente deliberação.
b) Eventos de força maior ou caso fortuito: Caso, por qualquer motivo justificado, como falta de caixa, mudanças extraordinárias na legislação tributária-fiscal ou outras aplicáveis, força maior ou caso fortuito, os valores deliberados não possam ser efetivamente distribuídos até a data limite de 31 de dezembro de 2028, qualquer saldo residual será objeto de nova deliberação pelos sócios. Essa nova deliberação deverá priorizar a análise das condições financeiras e tributárias da empresa, buscando soluções para o pagamento ou replanejamento de forma a minimizar impactos financeiros e fiscais para a empresa e seus sócios.
c) Impactos tributários: A distribuição do saldo, quando aplicável, será condicionada à avaliação dos impactos tributários das normas vigentes e à preservação da saúde financeira e operacional da empresa.
DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA – Por fim, a palavra foi aberta para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, e atestando que a Reunião atendeu a todas as formalidades legais, o PRESIDENTE a encerrou. O SECRETÁRIO lavrou a presente ata, executou a sua leitura, sendo aprovada e assinada por todos os participantes. Sem mais para a ocasião.
Local e data.
ASSINATURAS DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES E CUMULATIVAMENTE, PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA REUNIÃO:
Sócio A – Sócio-administrador/Presidente da Reunião de Sócios
CPF n.º __________
Sócio B – Sócio/Secretário da Reunião de Sócios
CPF n.º __________
_____
CNPJ/MF sob o nº _________________
Da sociedade simples limitada denominada __________________________, com sede na ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº __________. A presente REUNIÃO DE SÓCIOS foi realizada em obediência à legislação civil, notadamente, mas não se limitando a estes, aos artigos 1.010, 1.071, 1.072, 1.073, 1.074, 1.075, 1.076, 1.078 e 1.079, todos do Código Civil Brasileiro, e em observância à Lei de Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76 no que for pertinente, bem como às disposições societárias do Contrato Social da Sociedade.
DA DATA, HORA E LOCAL – Aos ____ dias do mês de janeiro do ano de 2026, às _____ horas, na sede da ____________________________, localizada no endereço _____________________________________________________________________________.
DA PRESENÇA – Foi realizada REUNIÃO DE SÓCIOS, na qual compareceram, em primeira convocação, os seguintes sócios/administradores, representando a integralidade do capital social, e dispensando-se então as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 do Código Civil Brasileiro:
- sócio A______, qualificação_________, detentor de % (_ por cento) das quotas;
- sócio B______, qualificação_________, detentor de % (_ por cento) das quotas representando assim 100% do capital social da sociedade.
Portanto, foi alcançado, em primeira convocação, quórum para se efetivar esta REUNIÃO DE SÓCIOS.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA – Em cumprimento à legislação, os presentes definiram como presidente da Reunião _____________________________, e como Secretário ___________________________, já qualificados acima.
DA ORDEM DO DIA– Esta REUNIÃO DE SÓCIOS teve como ordem do dia:
I. Aprovação da distribuição de lucros relativos ao último trimestre do exercício fiscal de 2025 (outubro a dezembro), apurados em balanço patrimonial intermediário;
II. Complementação da distribuição de lucros já aprovada e registrada em ata anterior;
III. Definição do cronograma de pagamentos e adequação à medida cautelar do STF nas ADIs 7.912 e 7.914.
DAS DELIBERAÇÕES – Iniciada a reunião, verificou-se que inexistem pendências a serem incluídas na ordem do dia, motivo pelo qual foi dado prosseguimento às deliberações pautadas.
APROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO 4º TRIMESTRE DE 2025 Os sócios, por unanimidade, aprovaram a distribuição dos lucros apurados no período de 1º de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, conforme demonstrado em balanço patrimonial intermediário levantado para este fim e disponibilizado para os presentes. O montante a ser distribuído é de R$ _______________, a ser rateado na proporção das quotas sociais: R$ __________ (____%) ao sócio A, e R$ ________________ (_____%) ao sócio B.
Esta deliberação visa complementar a distribuição de lucros já aprovada e registrada em ata anterior, devidamente arquivada no(a) __________ em ________, consolidando a apuração integral do exercício de 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MEDIDA CAUTELAR DO STF A presente distribuição e o respectivo registro ocorrem em estrita observância à medida cautelar exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em 26 de dezembro de 2025, nas ADIs 7.912 e 7.914, ad referendum do Plenário. Referida decisão prorrogou, até 31 de janeiro de 2026, o prazo previsto nos arts. 6º-A, §3º, II; e 16-A, §1º, XII, “b”, da Lei n. 9.250/1995, bem como no art. 10, §5º, I, “a”, da Lei n. 9.249/1995, todos incluídos pela Lei n. 15.270/2025.
Dessa forma, os sócios ratificam que a liquidação destes valores poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2028 com o benefício da isenção tributária previsto na referida legislação, acordando os sócios em afastarem expressamente a aplicação supletiva do art. 205, §3º, da Lei 6.404/1976, quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, facultando à sociedade efetuar o pagamento conforme a conveniência de caixa dentro do prazo legal prorrogado.
III. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E AJUSTES Ficou definido que o pagamento dos lucros ora deliberados seguirá o cronograma já estabelecido na ata anterior, podendo ser ajustado pela administração conforme a disponibilidade financeira, respeitando-se o limite de 2028. Aplicam-se a esta distribuição todas as condicionantes de “Eventualidades, Ajustes e Impactos Tributários” já pactuadas anteriormente.
DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA – Por fim, a palavra foi aberta para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, e atestando que a Reunião atendeu a todas as formalidades legais, o PRESIDENTE a encerrou. O SECRETÁRIO lavrou a presente ata, executou a sua leitura, sendo aprovada e assinada por todos os participantes. Sem mais para a ocasião.
Local e data.
ASSINATURAS:
Sócio A – Sócio-administrador/Presidente da Reunião
Sócio B – Sócio/Secretário da Reunião
Responsabilidade civil da escola e o Controle e Registro em Ata