MENSAGEM 1045, DE 28 DE DEZEMBRO 2007
Mensagem no 1.045
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 121, de 2007 (no 3.741/00 na Câmara dos Deputados), que “Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de
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