MENSAGEM 539, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei no 61, de 1997 (no 3.792/93 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se pelo veto ao art. 18, a seguir transcrito:
“Art. 18. Devem ser
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