MENSAGEM 119, DE 04/04/2013 – LEI N 12796, DE 04/04/2013 – ALTERA LEI 9394/96

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.395, de 2009 (no 280/09 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: