Menores Portadores de Transtorno do Espectro Austista, Síndrome de Down, Deficiência Mental e Esquizofrenia – Inexistência de previsão na legislação pátria para disponibilização de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1000613-10.2019.8.26.0431 SP 1000613-10.2019.8.26.0431
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN
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