MEDIDA PROVISÓRIA 895, DE 06/09/2019 – DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA EM CINEMAS E SOBRE A CARTEIRA DE ESTUDANTES
| Exposição de motivos |
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. |
Veja Regulamento: PORTARIA Nº 1773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (*)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
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