MEDIDA PROVISÓRIA 932, DE 31/3/2020 – ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Exposição de motivos |
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
Notas:
1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2020 – PRORROGA PRAZO MP 932/2020;
2 – LEI Nº 14025, DE 14/7/2020
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