MEDIDA PROVISÓRIA 1930, DE 29/11/1999 – DISPÕE SOBRE ANUIDADES ESCOLARES

Revogada e Reeditada pelas MPVs 1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23, 2.174-24.

Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art