MATRÍCULAS AOS (06) SEIS ANOS INCOMPLETOS NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL?

A questão das matrículas aos 06 (seis) anos incompletos no 1º ano do ensino fundamental trouxe muitas controvérsias ao meio educacional, levando inclusive esta assessoria a se posicionar no Parecer denominado “MATRÍCULA DE CRIANÇAS COM (06) SEIS ANOS DE IDADE INCOMPLETOS NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL – UMA POSSIBILIDADE ÀS ESCOLAS PARTICULARES” disponibilizado no site do IBEE em 20/07/2009.

 Naquela data, após uma análise do ordenamento jurídico nacional, declinamos nossa opinião, usando da semiologia, e de uma interpretação isonômica, para afirmar que a lei não poderia restringir o bem maior que é