MATRÍCULA – RENOVAÇÃO – ALUNO INADIMPLENTE

Ementa: Se a instituição de ensino privado não pode discriminar o aluno que se acha inadimplente com relação ao pagamento das mensalidades, também é correto dizer que, é assegurado o direito a estas mesmas instituições, de não renovar a matrícula de aluno considerado inadimplente.

EMENTA
Agravo. Ação Cautelar. Liminar concedida para determinar a renovação de matrícula de aluno inadimplente.

Recurso interposto contra essa decisão. Provimento.

Muito embora a Constituição Federal• tenha inserido dentre os chamados direitos sociais o direito à educação, garantindo o ensino