Material didático exclusivo da escola, venda ao aluno, não configura venda casada

TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00001032220168190202 (TJ-RJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONDICIONADA À COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR PRODUZIDO E VENDIDO DE FORMA EXCLUSIVA PELA ESCOLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- In casu, sustenta a 1ª autora que se encontrava matriculada na instituição de ensino ré desde o 6º ano do ensino fundamental. Narram que, no final de 2014, a ré deixou de encaminhar a lista de material escolar para o próximo ano letivo, destoando da conduta dos anos anteriores, sob o