M.P.446/2008 E A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

NOTAS: inconstitucionalidade

A ementa da M.P. se apresenta como regulamento dos procedimentos de isenção de contribuições para seguridade social. A doutrina é unânime em afirmar a impropriedade da expressão “isenção” no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal pois, como esta descrita no texto constitucional, trata-se de uma verdadeira imunidade.

O STF