LEI 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 – ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°s 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991

Vide a  Medida Provisória nº 359 – de 16/3/3/2007 – DOU DE 19/3/2007

LEI Nº 10.256 – DE   9 DE JULHO DE 2001 – DOU DE 10/07/2001

Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31