LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Mensagem de veto

Texto compilado

(Vide Decreto n º 2327. de 1997)
(Vide Lei nº 12.619. de 2012)
(Vide Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigê

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.