LEI 11482, DE 31 DE MAIO DE 2007 – EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A O (ZERO) DA ALÍQUOTA DA CPMF
Conversão da Mpv nº 340, de 2006
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.