LEI 10764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 – ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o O parágrafo único do art. 143 da Lei n^o 8.069, de 13 julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143. …………………………………………

Parágrafo