LEI 10741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO
TEXTO COMPILADO EM 23/03/2015
(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a
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