LEI 10690, DE 16/06/2003 – ESTABELECE ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTES E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 8989, DE 24/02/1995 – DEFININDO DEFICIÊNCIAS

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso II do parágrafo único do art. 8^o da Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o ………