LEI 10522 DE 19 DE JULHO DE 2002 – DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                               Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004.
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.941, de