Lei Municipal 6847, de 25/03/2021 – institui auxílio a micro e pequena empresa carioca para mitigação dos impactos econômicos
Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644, de 22 de março de 2021, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.
§ 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais.
§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até cinco empregados.
§ 3º Os Auxílios Empresa Carioca a serem concedidos obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.
Art. 3º Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Carioca as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19;
II – ter alvará de funcionamento ativo na Cidade do Rio de Janeiro;
III – estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021;
IV – desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas listadas no anexo único desta Lei;
V – comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica, pelos dois meses subsequentes à data de adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º O art. 3º da Lei 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei 5.772, de 15 de julho de 2014, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 3º ( … )
(…)
§ 3º Além dos recursos resultantes de economia orçamentária, a que se refere o § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá destinar também parcela desses recursos para programa específico de mitigação dos impactos econômico e social decorrentes da pandemia de Covid-19, neste caso, exclusivamente no decorrer do exercício financeiro de 2021.
§ 4º Fica aprovada para o ano de 2021 a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – FECMRJ ao Tesouro Municipal, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para alocação no programa do Poder Executivo do Município denominado Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, com a finalidade de subsidiar financeiramente microempreendedores e pequenos empresários da Cidade do Rio de Janeiro, com vinculação à garantia dos respectivos empregos aos trabalhadores desses estabelecimentos econômicos, para atenuar as consequências da pandemia de Covid-19 no setor produtivo.
§ 5º Para fins de comprovação do fiel cumprimento da meta estabelecida pelo § 4º deste artigo, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo os documentos relativos ao recebimento e aplicação dos recursos destinados ao programa Iniciativa Auxílio Empresa Carioca com demonstração analítica da manutenção dos correspondentes empregos nessas empresas.”
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei fica a pessoa jurídica excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo de dois anos, sem prejuízo da multa estabelecida no caput deste artigo.
Art. 6º A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão pela pessoa jurídica interessada, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO PAES
ANEXO ÚNICO
Lista das principais atividades econômicas contempladas pela Lei:
a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres;
b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;
d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
e) produção de eventos e serviços de lazer;
f) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima;
g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam enquadradas como atividades essenciais.
OFÍCIO GP Nº 7/CMRJ EM 25 DE MARÇO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 59-A, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, DE 26.03.2021 – págs. 1e 2)