Lei Federal 14.468, DE 16/11/2022 – Amplia o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC)

EMENTA

Lei Federal 14.468, DE 16/11/2022 – Altera a Lei nº 12.343, de 02/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 01/06/2021

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.129, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela