LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

A secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, criticou há pouco a possível sanção dos gestores públicos pelo baixo desempenho dos estudantes. A medida está prevista no PL 7420/06, que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional, e em outros apensados.

“Hoje, a grande dificuldade é a garantia de condições para que as responsabilidades sejam efetivamente cumpridas. Alguns gestores municipais, por exemplo, não têm verbas suficientes para cumprir metas, como é o caso da expansão da educação infantil. O projeto sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o