LEI COMPLEMENTAR 133, DE 28/12/2009 – ALTERA E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – SIMPLES NACIONAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ………………………………………………………………………………………….
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