LEI COMPLEMENTAR 128, DE 19/12/2008 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123/06 – SIMPLES NACIONAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13. ………………………………………………………………..
§ 1o ………………………………………………………
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