LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14/08/2007 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 123/2006 – SIMPLES NACIONAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ……………………………………………………………………
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