LEI 9981, DE 14/07/2000 – REVOGA DISPOSTIVOS SOBRE BINGOS
Art. 1 – A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Texto inserido na Lei nº 9.615/98.
Art. 2 – Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os artigos 59 a 81 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.
Parágrafo único. Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a
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