LEI 9779, DE 19/01/99 – ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DENTRE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES

LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.

Conversão da MPv nº 1.788, de 1998
(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre