LEI 9732, DE 11/12/1997 – CONVERSÃO DA MPV 1729, DE 1997 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 8212 E 8213, AMBAS DE 24/07/1991, DA LEI 9317, DE 5/12/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Vide ADIN nº 2.028-5)
“Art.22. ………………………………………………………………..
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