Lei 9249, de 26/12/1995 – PIS – COFINS – Imposto De Renda – Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – CSLL – Imunidade Tributária – Deduções Imposto De Renda

 Mensagem de veto

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Art. 3º A alíquota do imposto de renda das