LEI 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 – Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
Conversão da Medida Provisória nº 812, de 1994
Vide Decreto nº 1.041, de 1994
Vide Decreto nº 2.219, de 1997
Produção de efeito
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do
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