LEI 8909, DE 6/07/1994 – DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Conversão da Medida Provisória nº 501, de 1994 |
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e euPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.