LEI 8742, DE 07/12/1993 – LOAS – ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TEXTO COMPILADO EM 20/10/2015
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
(Vide Decreto nº 7.788, de 2012)
Vide Lei nº 13.014, de 2014
Vide Lei nº 13.014, de 2014
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA
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