LEI 6358/2013 – ACRESCENTA OS ARTS. 5-A E 5-B NA LEI 9.867, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO À INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICADO
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa normativa tem em seu escopo o atendimento à solicitação da OCB, buscando erradicar e corrigir ato do Poder Executivo, que vetou proposta legislativa, a qual trazia dispositivos ora propostos, nos termos que seguem abaixo:
“A aplicação, no que couber, das Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e 8.742, de
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