LEI 6062/2016 DO MUNICÍPIO DO RJ QUE OBRIGA UNIFORMES CONTEREM TIPO SANGUÍNEO É DECLARADA CONSTITUCIONAL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acompanhado o voto do relator, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, declarou constitucional a Lei Municipal 6062/2016, que veio para obrigar com que escolas particulares e publicas disporem nos uniformes dos alunos o tipo sanguíneo e o fator Rh de cada estudante.

A lei municipal 6062, promulgada em março de 2016 pela Câmara dos Vereadores desde então era contestada na Justiça pela Prefeitura do Rio. Nesta segunda-feira os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram pela constitucionalidade da lei