LEI 5692, DE 11/08/1971 – FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE 1° E 2º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Revoga vários dispositivos da Lei 4024/61   Revogada pela Lei 9394/96

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 Do Ensino de 1º e 2º graus

        Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania.