LEI 5407, DE 16/03/2009 – QUER OBRIGAR EMPRESAS QUE TRABALHAM COM CONCESSÃO DE CRÉDITOS INFORMAREM AO CONSUMIDOR, O PORQUÊ LHES FOI NEGADO O CRÉDITO

NOTAS: A lei que obriga as empresas em geral que trabalham com concessão de crédito a fixarem os termos de outra lei para informação ao consumidor das razões de indeferimento de seu crédito deve ser entendida inicialmente em seu sentido estrito.

Entretanto, a empresa que por qualquer outro motivo não pretende manter ou renovar o contrato de prestação de serviços deve, a nosso ver, também realizar a informação, seja por uma notificação com aviso de recebimento ou mesmo por cartório.

Esta prática, quando realizada dentro de prazos e nos